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A formulação de pedido reconvencional pelo consumidor, mesmo após arguir a incompetência do Poder Judiciário em razão da existência de cláusula compromissória, configura renúncia tácita à via arbitral e manifestação inequívoca de submissão da controvérsia à jurisdição estatal, por caracterizar comportamento processual contraditório:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12513-a-formulacao-de-pedido-reconvencional-pelo-consumidor-mesmo-apos-arguir-a-incompetencia-do-poder-judiciario-em-razao-da-existencia-de-clausula-compromissoria-configura-renuncia-tacita-a-via-arbitral-e-manifestacao-inequivoca-de-submissao-da-controversia-a-jurisdicao-estatal-por-caracterizar-comportamento-processual-contraditorio.html?category_id=131
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12513-a-formulacao-de-pedido-reconvencional-pelo-consumidor-mesmo-apos-arguir-a-incompetencia-do-poder-judiciario-em-razao-da-existencia-de-clausula-compromissoria-configura-renuncia-tacita-a-via-arbitral-e-manifestacao-inequivoca-de-submissao-da-controversia-a-jurisdicao-estatal-por-caracterizar-comportamento-processual-contraditorio.html?category_id=131