Jurisprudência

Concessão de medida de urgência antecedente à arbitragem com fixação de multa diária pelo Poder Judiciário, com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Caráter acessório da multa em relação à obrigação principal. Compete ao juízo arbitral apreciar se houve descumprimento da medida de urgência e se a multa é exigível. A execução imediata das astreintes no juízo estatal poderia gerar conflito com eventual deliberação superveniente do juízo arbitral:
  • Concessão de medida de urgência antecedente à arbitragem com fixação de multa diária pelo Poder Judiciário, com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Caráter acessório da multa em relação à obrigação principal. Compete ao juízo arbitral apreciar se houve descumprimento da medida de urgência e se a multa é exigível. A execução imediata das astreintes no juízo estatal poderia gerar conflito com eventual deliberação superveniente do juízo arbitral:
  • Concessão de medida de urgência antecedente à arbitragem com fixação de multa diária pelo Poder Judiciário, com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Caráter acessório da multa em relação à obrigação principal. Compete ao juízo arbitral apreciar se houve descumprimento da medida de urgência e se a multa é exigível. A execução imediata das astreintes no juízo estatal poderia gerar conflito com eventual deliberação superveniente do juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 12-07-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12600-concessao-de-medida-de-urgencia-antecedente-a-arbitragem-com-fixacao-de-multa-diaria-pelo-poder-judiciario-com-fundamento-no-art-537-do-cpc-2015-carater-acessorio-da-multa-em-relacao-a-obrigacao-principal-compete-ao-juizo-arbitral-apreciar-se-houve-descumprimento-da-medida-de-urgencia-e-se-a-multa-e-exigivel-a-execucao-imediata-das-astreintes-no-juizo-estatal-poderia-gerar-conflito-com-eventual-deliberacao-superveniente-do-juizo-arbitral.html?category_id=83