Jurisprudência

Convenção de condomínio com cláusula compromissória. Ação de cobrança. Réu citado por edital e defendido por curadoria especial que argui existência de cláusula compromissória em contestação. Diante de impossibilidade de localizar o réu não há razoabilidade em se privilegiar a convenção de arbitragem para exigir do credor o cumprimento das formalidades previstas para a instituição de arbitragem. Seguimento da ação judicial:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- Convenção de condomínio com cláusula compromissória. Ação de cobrança. Réu citado por edital e defendido por curadoria especial que argui existência de cláusula compromissória em contestação. Diante de impossibilidade de localizar o réu não há razoabilidade em se privilegiar a convenção de arbitragem para exigir do credor o cumprimento das formalidades previstas para a instituição de arbitragem. Seguimento da ação judicial:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- Convenção de condomínio com cláusula compromissória. Ação de cobrança. Réu citado por edital e defendido por curadoria especial que argui existência de cláusula compromissória em contestação. Diante de impossibilidade de localizar o réu não há razoabilidade em se privilegiar a convenção de arbitragem para exigir do credor o cumprimento das formalidades previstas para a instituição de arbitragem. Seguimento da ação judicial:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1277-convencao-de-condominio-com-clausula-compromissoria-acao-de-cobranca-reu-citado-por-edital-e-defendido-por-curadoria-especial-que-argui-existencia-de-clausula-compromissoria-em-contestacao-diante-de-impossibilidade-de-localizar-o-reu-nao-ha-razoabilidade-em-se-privilegiar-a-convencao-de-arbitragem-para-exigir-do-credor-o-cumprimento-das-formalidades-previstas-para-a-instituicao-de-arbitragem-seguimento-da-acao-judicial.html