Jurisprudência

Indeferimento dos embargos à execução. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Interposto agravo para atribuir efeito suspensivo à apelação e suspender a execução da sentença arbitral. Descabimento. Participação no procedimento arbitral sem invocar qualquer nulidade do compromisso impede a tentativa de anulação de sentença arbitral sob este fundamento. Violação da boa-fé processual:
  • Suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução)- Indeferimento dos embargos à execução. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Interposto agravo para atribuir efeito suspensivo à apelação e suspender a execução da sentença arbitral. Descabimento. Participação no procedimento arbitral sem invocar qualquer nulidade do compromisso impede a tentativa de anulação de sentença arbitral sob este fundamento. Violação da boa-fé processual:
  • Suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução)- Indeferimento dos embargos à execução. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Interposto agravo para atribuir efeito suspensivo à apelação e suspender a execução da sentença arbitral. Descabimento. Participação no procedimento arbitral sem invocar qualquer nulidade do compromisso impede a tentativa de anulação de sentença arbitral sob este fundamento. Violação da boa-fé processual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1298-indeferimento-dos-embargos-a-execucao-recebimento-da-apelacao-apenas-no-efeito-devolutivo-interposto-agravo-para-atribuir-efeito-suspensivo-a-apelacao-e-suspender-a-execucao-da-sentenca-arbitral-descabimento-participacao-no-procedimento-arbitral-sem-invocar-qualquer-nulidade-do-compromisso-impede-a-tentativa-de-anulacao-de-sentenca-arbitral-sob-este-fundamento-violacao-da-boa-fe-processual.html