Jurisprudência

Cabimento da execução de multa para o caso de descumprimento de cláusula de acordo homologado por sentença arbitral:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Cabimento da execução de multa para o caso de descumprimento de cláusula de acordo homologado por sentença arbitral:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Cabimento da execução de multa para o caso de descumprimento de cláusula de acordo homologado por sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1348-cabimento-da-execucao-de-multa-para-o-caso-de-descumprimento-de-clausula-de-acordo-homologado-por-sentenca-arbitral.html