Jurisprudência

Extinção do feito em face de exceção de arbitragem. Cláusula de eleição de foro constante de aditivo contratual que não afasta a eficácia da convenção de arbitragem, seja porque vem após cláusula que ratifica todas as cláusulas não modificadas do contrato original; seja porque não foi mencionada nos “considerandos” preliminares. E, mesmo que afaste a cláusula compromissória, o seria apenas em relação a controvérsias relativas ao aditivo (alteração de valor e forma de pagamento), o que não ocorre ação judicial em análise:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Extinção do feito em face de exceção de arbitragem. Cláusula de eleição de foro constante de aditivo contratual que não afasta a eficácia da convenção de arbitragem, seja porque vem após cláusula que ratifica todas as cláusulas não modificadas do contrato original; seja porque não foi mencionada nos “considerandos” preliminares. E, mesmo que afaste a cláusula compromissória, o seria apenas em relação a controvérsias relativas ao aditivo (alteração de valor e forma de pagamento), o que não ocorre ação judicial em análise:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Extinção do feito em face de exceção de arbitragem. Cláusula de eleição de foro constante de aditivo contratual que não afasta a eficácia da convenção de arbitragem, seja porque vem após cláusula que ratifica todas as cláusulas não modificadas do contrato original; seja porque não foi mencionada nos “considerandos” preliminares. E, mesmo que afaste a cláusula compromissória, o seria apenas em relação a controvérsias relativas ao aditivo (alteração de valor e forma de pagamento), o que não ocorre ação judicial em análise:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1363-extincao-do-feito-em-face-de-excecao-de-arbitragem-clausula-de-eleicao-de-foro-constante-de-aditivo-contratual-que-nao-afasta-a-eficacia-da-convencao-de-arbitragem-seja-porque-vem-apos-clausula-que-ratifica-todas-as-clausulas-nao-modificadas-do-contrato-original-seja-porque-nao-foi-mencionada-nos-considerandos-preliminares-e-mesmo-que-afaste-a-clausula-compromissoria-o-seria-apenas-em-relacao-a-controversias-relativas-ao-aditivo-alteracao-de-valor-e-forma-de-pagamento-o-que-nao-ocorre-acao-judicial-em-analise.html