Jurisprudência

Não configura litigância de ma-fé quando a parte invoca a nulidade da sentença arbitral por meio de diversos recursos e inclusive pela ação de nulidade com base nos incisos IV e VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem, “embora seja transparente e inconteste a absoluta impossibilidade de acolhimento da pretensão”:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Não configura litigância de ma-fé quando a parte invoca a nulidade da sentença arbitral por meio de diversos recursos e inclusive pela ação de nulidade com base nos incisos IV e VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem, “embora seja transparente e inconteste a absoluta impossibilidade de acolhimento da pretensão”:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Não configura litigância de ma-fé quando a parte invoca a nulidade da sentença arbitral por meio de diversos recursos e inclusive pela ação de nulidade com base nos incisos IV e VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem, “embora seja transparente e inconteste a absoluta impossibilidade de acolhimento da pretensão”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1414-nao-configura-litigancia-de-ma-fe-quando-a-parte-invoca-a-nulidade-da-sentenca-arbitral-por-meio-de-diversos-recursos-e-inclusive-pela-acao-de-nulidade-com-base-nos-incisos-iv-e-viii-do-art-32-da-lei-de-arbitragem-embora-seja-transparente-e-inconteste-a-absoluta-impossibilidade-de-acolhimento-da-pretensao.html