Jurisprudência

Os embargos arbitrais (pedido de esclarecimentos) somente interrompem o prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral se conhecidos pelo árbitro. “Tendo sido admitidos e ulteriormente apreciados pelo árbitro, ainda que rejeitados, não há que se falar em decadência, eis que obedecido o prazo nonagesimal previsto para a propositura da ação anulatória”:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Os embargos arbitrais (pedido de esclarecimentos) somente interrompem o prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral se conhecidos pelo árbitro. “Tendo sido admitidos e ulteriormente apreciados pelo árbitro, ainda que rejeitados, não há que se falar em decadência, eis que obedecido o prazo nonagesimal previsto para a propositura da ação anulatória”:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Os embargos arbitrais (pedido de esclarecimentos) somente interrompem o prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral se conhecidos pelo árbitro. “Tendo sido admitidos e ulteriormente apreciados pelo árbitro, ainda que rejeitados, não há que se falar em decadência, eis que obedecido o prazo nonagesimal previsto para a propositura da ação anulatória”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1435-os-embargos-arbitrais-pedido-de-esclarecimentos-somente-interrompem-o-prazo-para-ajuizamento-da-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-se-conhecidos-pelo-arbitro-tendo-sido-admitidos-e-ulteriormente-apreciados-pelo-arbitro-ainda-que-rejeitados-nao-ha-que-se-falar-em-decadencia-eis-que-obedecido-o-prazo-nonagesimal-previsto-para-a-propositura-da-acao-anulatoria.html