Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Decadência. Transcurso do prazo de 90 dias. Solicitação de esclarecimento e correção de erro material que não mereceu acolhida. Desnecessidade de nova notificação dos interessados para contagem do prazo de 90 dias:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Ação de nulidade de sentença arbitral. Decadência. Transcurso do prazo de 90 dias. Solicitação de esclarecimento e correção de erro material que não mereceu acolhida. Desnecessidade de nova notificação dos interessados para contagem do prazo de 90 dias:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Ação de nulidade de sentença arbitral. Decadência. Transcurso do prazo de 90 dias. Solicitação de esclarecimento e correção de erro material que não mereceu acolhida. Desnecessidade de nova notificação dos interessados para contagem do prazo de 90 dias:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1436-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-decadencia-transcurso-do-prazo-de-90-dias-solicitacao-de-esclarecimento-e-correcao-de-erro-material-que-nao-mereceu-acolhida-desnecessidade-de-nova-notificacao-dos-interessados-para-contagem-do-prazo-de-90-dias.html