Jurisprudência

Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Descabimento da exceção de arbitragem. Cláusula compromissória estabelecida na primeira versão do contrato social que não foi mencionada nas posteriores alterações com consolidação, importando em inequívoca manifestação de vontade das partes em revogá-la:
  • Contratos de direito societário- Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Descabimento da exceção de arbitragem. Cláusula compromissória estabelecida na primeira versão do contrato social que não foi mencionada nas posteriores alterações com consolidação, importando em inequívoca manifestação de vontade das partes em revogá-la:
  • Contratos de direito societário- Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Descabimento da exceção de arbitragem. Cláusula compromissória estabelecida na primeira versão do contrato social que não foi mencionada nas posteriores alterações com consolidação, importando em inequívoca manifestação de vontade das partes em revogá-la:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1523-acao-de-dissolucao-de-sociedade-e-apuracao-de-haveres-descabimento-da-excecao-de-arbitragem-clausula-compromissoria-estabelecida-na-primeira-versao-do-contrato-social-que-nao-foi-mencionada-nas-posteriores-alteracoes-com-consolidacao-importando-em-inequivoca-manifestacao-de-vontade-das-partes-em-revoga-la.html