Jurisprudência

Aplicação do art. 39 da Lei 4.886/65 em detrimento da cláusula arbitral:
  • Contratos de representação comercial- Aplicação do art. 39 da Lei 4.886/65 em detrimento da cláusula arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 13-07-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1585-aplicacao-do-art-39-da-lei-4-886-65-em-detrimento-da-clausula-arbitral.html