Jurisprudência

“Ação de cumprimento de cláusula compromissória”. Contrato de franquia. Alegação de conexão com ação de anulação da cláusula compromissória. “Não se verifica eventual conexão, pois, em tese, o juízo em que se processa a ação de conhecimento não seria competente para a declaração de nulidade de cláusula compromissória”. “Precedente do STJ que reconhece que, na hipótese de cláusula compromissória “cheia” (a que contém como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos), está afastada a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral”:
  • Conexão ou litispendência entre ações judiciais relacionadas à arbitragem- “Ação de cumprimento de cláusula compromissória”. Contrato de franquia. Alegação de conexão com ação de anulação da cláusula compromissória. “Não se verifica eventual conexão, pois, em tese, o juízo em que se processa a ação de conhecimento não seria competente para a declaração de nulidade de cláusula compromissória”. “Precedente do STJ que reconhece que, na hipótese de cláusula compromissória “cheia” (a que contém como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos), está afastada a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral”:
  • Conexão ou litispendência entre ações judiciais relacionadas à arbitragem- “Ação de cumprimento de cláusula compromissória”. Contrato de franquia. Alegação de conexão com ação de anulação da cláusula compromissória. “Não se verifica eventual conexão, pois, em tese, o juízo em que se processa a ação de conhecimento não seria competente para a declaração de nulidade de cláusula compromissória”. “Precedente do STJ que reconhece que, na hipótese de cláusula compromissória “cheia” (a que contém como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos), está afastada a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1599-acao-de-cumprimento-de-clausula-compromissoria-contrato-de-franquia-alegacao-de-conexao-com-acao-de-anulacao-da-clausula-compromissoria-nao-se-verifica-eventual-conexao-pois-em-tese-o-juizo-em-que-se-processa-a-acao-de-conhecimento-nao-seria-competente-para-a-declaracao-de-nulidade-de-clausula-compromissoria-precedente-do-stj-que-reconhece-que-na-hipotese-de-clausula-compromissoria-cheia-a-que-contem-como-elemento-minimo-a-eleicao-do-orgao-convencional-de-solucao-de-conflitos-esta-afastada-a-competencia-estatal-para-apreciar-a-questao-relativa-a-validade-da-clausula-arbitral.html