![Contratos de franquia - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente, com termos vagos “ao indicar que o órgão [Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising] seria utilizado para ‘tentar dirimir eventuais litígios”. Comissão que é restrita a questões que envolvam ética. Cláusula compromissória ainda restrita a “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato e que não seria aplicável para hipótese de inadimplemento:](/images/_layout/home_icon.png "Contratos de franquia - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente, com termos vagos “ao indicar que o órgão [Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising] seria utilizado para ‘tentar dirimir eventuais litígios”. Comissão que é restrita a questões que envolvam ética. Cláusula compromissória ainda restrita a “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato e que não seria aplicável para hipótese de inadimplemento:"){kind=icon}
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1605-acao-de-rescisao-de-contrato-de-franquia-clausula-compromissoria-insuficiente-com-termos-vagos-ao-indicar-que-o-orgao-comissao-de-etica-da-associacao-brasileira-de-franchising-seria-utilizado-para-tentar-dirimir-eventuais-litigios-comissao-que-e-restrita-a-questoes-que-envolvam-etica-clausula-compromissoria-ainda-restrita-a-interpretacao-de-qualquer-das-clausulas-do-contrato-e-que-nao-seria-aplicavel-para-hipotese-de-inadimplemento.html?category_id=269
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1605-acao-de-rescisao-de-contrato-de-franquia-clausula-compromissoria-insuficiente-com-termos-vagos-ao-indicar-que-o-orgao-comissao-de-etica-da-associacao-brasileira-de-franchising-seria-utilizado-para-tentar-dirimir-eventuais-litigios-comissao-que-e-restrita-a-questoes-que-envolvam-etica-clausula-compromissoria-ainda-restrita-a-interpretacao-de-qualquer-das-clausulas-do-contrato-e-que-nao-seria-aplicavel-para-hipotese-de-inadimplemento.html?category_id=269