Jurisprudência

Cláusula compromissória inaplicável para solução de conflitos que advieram antes de sua contratação. Regimento interno de condomínio com cláusula arbitral. Ação judicial promovida anteriormente à adoção do regimento. Exceção de arbitragem inadmitida:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória inaplicável para solução de conflitos que advieram antes de sua contratação. Regimento interno de condomínio com cláusula arbitral. Ação judicial promovida anteriormente à adoção do regimento. Exceção de arbitragem inadmitida:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória inaplicável para solução de conflitos que advieram antes de sua contratação. Regimento interno de condomínio com cláusula arbitral. Ação judicial promovida anteriormente à adoção do regimento. Exceção de arbitragem inadmitida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1643-clausula-compromissoria-inaplicavel-para-solucao-de-conflitos-que-advieram-antes-de-sua-contratacao-regimento-interno-de-condominio-com-clausula-arbitral-acao-judicial-promovida-anteriormente-a-adocao-do-regimento-excecao-de-arbitragem-inadmitida.html?category_id=267