Jurisprudência

Não admitido o princípio Kompetenz-kompetenz. Ação de nulidade de cláusula compromissória. Havendo pedido de anulação de cláusulas do acordo judicial em que foi estabelecida a cláusula compromissória pode a parte postular sua nulidade diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de ingressar com o procedimento arbitral para tanto, segundo interpretação sistemática dos arts. 20, §2º, 32, I, e 33 da Lei de Arbitragem:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Não admitido o princípio Kompetenz-kompetenz. Ação de nulidade de cláusula compromissória. Havendo pedido de anulação de cláusulas do acordo judicial em que foi estabelecida a cláusula compromissória pode a parte postular sua nulidade diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de ingressar com o procedimento arbitral para tanto, segundo interpretação sistemática dos arts. 20, §2º, 32, I, e 33 da Lei de Arbitragem:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Não admitido o princípio Kompetenz-kompetenz. Ação de nulidade de cláusula compromissória. Havendo pedido de anulação de cláusulas do acordo judicial em que foi estabelecida a cláusula compromissória pode a parte postular sua nulidade diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de ingressar com o procedimento arbitral para tanto, segundo interpretação sistemática dos arts. 20, §2º, 32, I, e 33 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1699-nao-admitido-o-principio-kompetenz-kompetenz-acao-de-nulidade-de-clausula-compromissoria-havendo-pedido-de-anulacao-de-clausulas-do-acordo-judicial-em-que-foi-estabelecida-a-clausula-compromissoria-pode-a-parte-postular-sua-nulidade-diretamente-perante-o-poder-judiciario-sem-necessidade-de-ingressar-com-o-procedimento-arbitral-para-tanto-segundo-interpretacao-sistematica-dos-arts-20-2-32-i-e-33-da-lei-de-arbitragem.html