Jurisprudência

É descabida a interposição de exceção de incompetência para fins de extinguir ação judicial relativa à controvérsia submetida a convenção de arbitragem. A medida cabível para invocar a extinção da ação judicial é a exceção de arbitragem apresentada nos próprios autos da ação judicial:
  • Exceção de arbitragem vs. exceção de incompetência- É descabida a interposição de exceção de incompetência para fins de extinguir ação judicial relativa à controvérsia submetida a convenção de arbitragem. A medida cabível para invocar a extinção da ação judicial é a exceção de arbitragem apresentada nos próprios autos da ação judicial:
  • Exceção de arbitragem vs. exceção de incompetência- É descabida a interposição de exceção de incompetência para fins de extinguir ação judicial relativa à controvérsia submetida a convenção de arbitragem. A medida cabível para invocar a extinção da ação judicial é a exceção de arbitragem apresentada nos próprios autos da ação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1726-e-descabida-a-interposicao-de-excecao-de-incompetencia-para-fins-de-extinguir-acao-judicial-relativa-a-controversia-submetida-a-convencao-de-arbitragem-a-medida-cabivel-para-invocar-a-extincao-da-acao-judicial-e-a-excecao-de-arbitragem-apresentada-nos-proprios-autos-da-acao-judicial.html