Jurisprudência

Cabimento de mandado de segurança contra a decisão judicial que conhece de ofício da cláusula compromissória:
  • Impossibilidade de conhecimento de ofício da convenção de arbitragem- Cabimento de mandado de segurança contra a decisão judicial que conhece de ofício da cláusula compromissória:
  • Impossibilidade de conhecimento de ofício da convenção de arbitragem- Cabimento de mandado de segurança contra a decisão judicial que conhece de ofício da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1772-cabimento-de-mandado-de-seguranca-contra-a-decisao-judicial-que-conhece-de-oficio-da-clausula-compromissoria.html