Jurisprudência

Suspensão da multa diária (astreintes) e cláusula penal fixadas na sentença arbitral até julgamento final da ação de nulidade:
  • Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução)- Suspensão da multa diária (astreintes) e cláusula penal fixadas na sentença arbitral até julgamento final da ação de nulidade:
  • Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução)- Suspensão da multa diária (astreintes) e cláusula penal fixadas na sentença arbitral até julgamento final da ação de nulidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1811-suspensao-da-multa-diaria-astreintes-e-clausula-penal-fixadas-na-sentenca-arbitral-ate-julgamento-final-da-acao-de-nulidade.html