Jurisprudência

Ação de despejo baseada em contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Garantia por seguro fiança em que consta cláusula compromissória, conforme Circular SUSEP nº 256/2004, e cláusula de eleição de foro diverso do constante do contrato de locação. Improcedência da exceção de incompetência que visa a que a matéria seja julgada perante o juízo arbitral com base na cláusula compromissória constante do contrato de fiança. Prevalência do foro judicial eleito pelo contrato de locação tendo em vista que o contrato de fiança e a cláusula compromissória nele inserida não obrigam a todos os contrantes do contrato de locação:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Contratos de seguro- Ação de despejo baseada em contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Garantia por seguro fiança em que consta cláusula compromissória, conforme Circular SUSEP nº 256/2004, e cláusula de eleição de foro diverso do constante do contrato de locação. Improcedência da exceção de incompetência que visa a que a matéria seja julgada perante o juízo arbitral com base na cláusula compromissória constante do contrato de fiança. Prevalência do foro judicial eleito pelo contrato de locação tendo em vista que o contrato de fiança e a cláusula compromissória nele inserida não obrigam a todos os contrantes do contrato de locação:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Contratos de seguro- Ação de despejo baseada em contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Garantia por seguro fiança em que consta cláusula compromissória, conforme Circular SUSEP nº 256/2004, e cláusula de eleição de foro diverso do constante do contrato de locação. Improcedência da exceção de incompetência que visa a que a matéria seja julgada perante o juízo arbitral com base na cláusula compromissória constante do contrato de fiança. Prevalência do foro judicial eleito pelo contrato de locação tendo em vista que o contrato de fiança e a cláusula compromissória nele inserida não obrigam a todos os contrantes do contrato de locação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1889-acao-de-despejo-baseada-em-contrato-de-locacao-com-clausula-de-eleicao-de-foro-garantia-por-seguro-fianca-em-que-consta-clausula-compromissoria-conforme-circular-susep-n-256-2004-e-clausula-de-eleicao-de-foro-diverso-do-constante-do-contrato-de-locacao-improcedencia-da-excecao-de-incompetencia-que-visa-a-que-a-materia-seja-julgada-perante-o-juizo-arbitral-com-base-na-clausula-compromissoria-constante-do-contrato-de-fianca-prevalencia-do-foro-judicial-eleito-pelo-contrato-de-locacao-tendo-em-vista-que-o-contrato-de-fianca-e-a-clausula-compromissoria-nele-inserida-nao-obrigam-a-todos-os-contrantes-do-contrato-de-locacao.html?category_id=282