Jurisprudência

Compra e venda de imóvel para hotelaria. Não configuração de relação de consumo. Invalidade da cláusula compromissória por outro fundamento, qual seja, a ausência de adesão livre à cláusula compromissória, vez que a transmissão do imóvel se deu por direito de herança:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Compra e venda de imóvel para hotelaria. Não configuração de relação de consumo. Invalidade da cláusula compromissória por outro fundamento, qual seja, a ausência de adesão livre à cláusula compromissória, vez que a transmissão do imóvel se deu por direito de herança:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Compra e venda de imóvel para hotelaria. Não configuração de relação de consumo. Invalidade da cláusula compromissória por outro fundamento, qual seja, a ausência de adesão livre à cláusula compromissória, vez que a transmissão do imóvel se deu por direito de herança:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1905-compra-e-venda-de-imovel-para-hotelaria-nao-configuracao-de-relacao-de-consumo-invalidade-da-clausula-compromissoria-por-outro-fundamento-qual-seja-a-ausencia-de-adesao-livre-a-clausula-compromissoria-vez-que-a-transmissao-do-imovel-se-deu-por-direito-de-heranca.html