Jurisprudência

Contrato de franquia. Ação proposta pela franqueadora perante o Poder Judiciário com o fundamento na violação do contrato de franquia e transferência de know-how a terceira empresa, a fim de interromper suas atividades. Cláusula compromissória que não se aplica à terceira empresa. Prosseguimento da ação judicial:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de franquia. Ação proposta pela franqueadora perante o Poder Judiciário com o fundamento na violação do contrato de franquia e transferência de know-how a terceira empresa, a fim de interromper suas atividades. Cláusula compromissória que não se aplica à terceira empresa. Prosseguimento da ação judicial:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de franquia. Ação proposta pela franqueadora perante o Poder Judiciário com o fundamento na violação do contrato de franquia e transferência de know-how a terceira empresa, a fim de interromper suas atividades. Cláusula compromissória que não se aplica à terceira empresa. Prosseguimento da ação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1918-contrato-de-franquia-acao-proposta-pela-franqueadora-perante-o-poder-judiciario-com-o-fundamento-na-violacao-do-contrato-de-franquia-e-transferencia-de-know-how-a-terceira-empresa-a-fim-de-interromper-suas-atividades-clausula-compromissoria-que-nao-se-aplica-a-terceira-empresa-prosseguimento-da-acao-judicial.html?category_id=248