Jurisprudência

Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente para extinção do feito, pois é vaga “ao indicar a Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising (comissão restrita aos casos éticos) para ‘tentar dirimir eventuais litígios” e ainda refere sua utilização para “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato, não sendo aplicável à controvérsia acerca do inadimplemento das cláusulas:
  • Indicação patológica da instituição arbitral - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente para extinção do feito, pois é vaga “ao indicar a Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising (comissão restrita aos casos éticos) para ‘tentar dirimir eventuais litígios” e ainda refere sua utilização para “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato, não sendo aplicável à controvérsia acerca do inadimplemento das cláusulas:
  • Indicação patológica da instituição arbitral - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente para extinção do feito, pois é vaga “ao indicar a Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising (comissão restrita aos casos éticos) para ‘tentar dirimir eventuais litígios” e ainda refere sua utilização para “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato, não sendo aplicável à controvérsia acerca do inadimplemento das cláusulas:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1936-acao-de-rescisao-de-contrato-de-franquia-clausula-compromissoria-insuficiente-para-extincao-do-feito-pois-e-vaga-ao-indicar-a-comissao-de-etica-da-associacao-brasileira-de-franchising-comissao-restrita-aos-casos-eticos-para-tentar-dirimir-eventuais-litigios-e-ainda-refere-sua-utilizacao-para-interpretacao-de-qualquer-das-clausulas-do-contrato-nao-sendo-aplicavel-a-controversia-acerca-do-inadimplemento-das-clausulas.html