Jurisprudência

Ação de dissolução de sociedade em trâmite perante o Poder Judiciário, apesar da existência de cláusula compromissória. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas decorrente da mesma relação jurídica exige processamento perante o juízo estatal:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial- Ação de dissolução de sociedade em trâmite perante o Poder Judiciário, apesar da existência de cláusula compromissória. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas decorrente da mesma relação jurídica exige processamento perante o juízo estatal:
  • Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção de arbitragem pela propositura de ação judicial- Ação de dissolução de sociedade em trâmite perante o Poder Judiciário, apesar da existência de cláusula compromissória. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas decorrente da mesma relação jurídica exige processamento perante o juízo estatal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2037-acao-de-dissolucao-de-sociedade-em-tramite-perante-o-poder-judiciario-apesar-da-existencia-de-clausula-compromissoria-ulterior-ajuizamento-de-acao-de-prestacao-de-contas-decorrente-da-mesma-relacao-juridica-exige-processamento-perante-o-juizo-estatal.html