Jurisprudência

interAção de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação em face de dúvida de quem seria o credor. Sentença arbitral homologatória de acordo que havia definido credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que o ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
  • Prescrição da pretensão de cumprimento da sentença arbitral- Ação de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação em face de dúvida de quem seria o credor. Sentença arbitral homologatória de acordo que havia definido credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que o ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
  • Prescrição da pretensão de cumprimento da sentença arbitral- Ação de consignação em pagamento de dívida relativa a contrato de locação em face de dúvida de quem seria o credor. Sentença arbitral homologatória de acordo que havia definido credor e devedor. Afastamento da alegação de prescrição da pretensão de fazer valer a sentença arbitral, em que pese ela não tenha sido objeto de cumprimento (execução), vez que o ajuizamento da ação de consignação interrompeu o prazo prescricional:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2054-interacao-de-consignacao-em-pagamento-de-divida-relativa-a-contrato-de-locacao-em-face-de-duvida-de-quem-seria-o-credor-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-que-havia-definido-credor-e-devedor-afastamento-da-alegacao-de-prescricao-da-pretensao-de-fazer-valer-a-sentenca-arbitral-em-que-pese-ela-nao-tenha-sido-objeto-de-cumprimento-execucao-vez-que-o-ajuizamento-da-acao-de-consignacao-interrompeu-o-prazo-prescricional.html