Jurisprudência

Sentença arbitral tem autoridade análoga à sentença proferida pelo Poder Judiciário. Impossibilidade do indeferimento da inicial de ação de execução de sentença arbitral por falta de interesse processual quando a execução se cinge aos termos do que restou convencionado e homologado perante o juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2061-sentenca-arbitral-tem-autoridade-analoga-a-sentenca-proferida-pelo-poder-judiciario-impossibilidade-do-indeferimento-da-inicial-de-acao-de-execucao-de-sentenca-arbitral-por-falta-de-interesse-processual-quando-a-execucao-se-cinge-aos-termos-do-que-restou-convencionado-e-homologado-perante-o-juizo-arbitral.html