Jurisprudência

Não concessão de efeito suspensivo à apelação contrária à sentença judicial de decretação de despejo. Questões referentes à cláusula compromissória contida no contrato de locação que dizem respeito ao mérito e não afetam o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Não concessão de efeito suspensivo à apelação contrária à sentença judicial de decretação de despejo. Questões referentes à cláusula compromissória contida no contrato de locação que dizem respeito ao mérito e não afetam o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Não concessão de efeito suspensivo à apelação contrária à sentença judicial de decretação de despejo. Questões referentes à cláusula compromissória contida no contrato de locação que dizem respeito ao mérito e não afetam o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2134-nao-concessao-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-contraria-a-sentenca-judicial-de-decretacao-de-despejo-questoes-referentes-a-clausula-compromissoria-contida-no-contrato-de-locacao-que-dizem-respeito-ao-merito-e-nao-afetam-o-recebimento-do-recurso-somente-no-efeito-devolutivo.html