Jurisprudência

Falta de pagamento de cheques vinculados a contrato de prestação de contas com cláusula compromissória. A cláusula compromissória inserida em contrato (título executivo extrajudicial) veda a apreciação do pedido de falência, pois, mesmo admitindo-se que o compromisso arbitral não tenha o alcance de declarar a falência, é inafastável a submissão à arbitragem da divergência incidente sobre o contrato de cuja validade ou solução dependem a liquidez e certeza dos títulos que instruem o pedido. Extinção do processo para que o mérito seja decidido previamente na via arbitral:
  • Pedido de falência perante o Poder Judiciário com base em título executivo com cláusula compromissória- Falta de pagamento de cheques vinculados a contrato de prestação de contas com cláusula compromissória. A cláusula compromissória inserida em contrato (título executivo extrajudicial) veda a apreciação do pedido de falência, pois, mesmo admitindo-se que o compromisso arbitral não tenha o alcance de declarar a falência, é inafastável a submissão à arbitragem da divergência incidente sobre o contrato de cuja validade ou solução dependem a liquidez e certeza dos títulos que instruem o pedido. Extinção do processo para que o mérito seja decidido previamente na via arbitral:
  • Pedido de falência perante o Poder Judiciário com base em título executivo com cláusula compromissória- Falta de pagamento de cheques vinculados a contrato de prestação de contas com cláusula compromissória. A cláusula compromissória inserida em contrato (título executivo extrajudicial) veda a apreciação do pedido de falência, pois, mesmo admitindo-se que o compromisso arbitral não tenha o alcance de declarar a falência, é inafastável a submissão à arbitragem da divergência incidente sobre o contrato de cuja validade ou solução dependem a liquidez e certeza dos títulos que instruem o pedido. Extinção do processo para que o mérito seja decidido previamente na via arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2156-falta-de-pagamento-de-cheques-vinculados-a-contrato-de-prestacao-de-contas-com-clausula-compromissoria-a-clausula-compromissoria-inserida-em-contrato-titulo-executivo-extrajudicial-veda-a-apreciacao-do-pedido-de-falencia-pois-mesmo-admitindo-se-que-o-compromisso-arbitral-nao-tenha-o-alcance-de-declarar-a-falencia-e-inafastavel-a-submissao-a-arbitragem-da-divergencia-incidente-sobre-o-contrato-de-cuja-validade-ou-solucao-dependem-a-liquidez-e-certeza-dos-titulos-que-instruem-o-pedido-extincao-do-processo-para-que-o-merito-seja-decidido-previamente-na-via-arbitral.html