Jurisprudência

Nulidade da sentença arbitral que julga por equidade sem autorização expressa das partes:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade da sentença arbitral que julga por equidade sem autorização expressa das partes:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade da sentença arbitral que julga por equidade sem autorização expressa das partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2167-nulidade-da-sentenca-arbitral-que-julga-por-equidade-sem-autorizacao-expressa-das-partes.html?category_id=102