Jurisprudência

Exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade do compromisso arbitral em função da ausência de assinatura. Impossibilidade de discussão em sede de recurso especial em função da súmula 7 do STJ:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade do compromisso arbitral em função da ausência de assinatura. Impossibilidade de discussão em sede de recurso especial em função da súmula 7 do STJ:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade do compromisso arbitral em função da ausência de assinatura. Impossibilidade de discussão em sede de recurso especial em função da súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2182-excecao-de-pre-executividade-em-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-nulidade-do-compromisso-arbitral-em-funcao-da-ausencia-de-assinatura-impossibilidade-de-discussao-em-sede-de-recurso-especial-em-funcao-da-sumula-7-do-stj.html