Jurisprudência

Mandado de segurança. Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Entidade de ensino que pretendia condicionar a prestação dos exames semestrais ao pagamento das mensalidades reajustadas. Ilegalidade da prática. Concessão da segurança para que os alunos possam realizar todas as atividades curriculares até decisão do tribunal arbitral já instaurado sobre a controvérsia:
  • Concessão de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Mandado de segurança. Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Entidade de ensino que pretendia condicionar a prestação dos exames semestrais ao pagamento das mensalidades reajustadas. Ilegalidade da prática. Concessão da segurança para que os alunos possam realizar todas as atividades curriculares até decisão do tribunal arbitral já instaurado sobre a controvérsia:
  • Concessão de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Mandado de segurança. Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Entidade de ensino que pretendia condicionar a prestação dos exames semestrais ao pagamento das mensalidades reajustadas. Ilegalidade da prática. Concessão da segurança para que os alunos possam realizar todas as atividades curriculares até decisão do tribunal arbitral já instaurado sobre a controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/219-mandado-de-seguranca-instauracao-de-tribunal-arbitral-anteriormente-a-entrada-em-vigor-da-lei-9-307-96-entidade-de-ensino-que-pretendia-condicionar-a-prestacao-dos-exames-semestrais-ao-pagamento-das-mensalidades-reajustadas-ilegalidade-da-pratica-concessao-da-seguranca-para-que-os-alunos-possam-realizar-todas-as-atividades-curriculares-ate-decisao-do-tribunal-arbitral-ja-instaurado-sobre-a-controversia.html