Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito fixado em sentença arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido, que busca neutralizar os efeitos da sentença arbitral por meio diverso da ação de nulidade expressamente prevista na Lei de Arbitragem:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação declaratória de inexistência de débito fixado em sentença arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido, que busca neutralizar os efeitos da sentença arbitral por meio diverso da ação de nulidade expressamente prevista na Lei de Arbitragem:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação declaratória de inexistência de débito fixado em sentença arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido, que busca neutralizar os efeitos da sentença arbitral por meio diverso da ação de nulidade expressamente prevista na Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2201-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-fixado-em-sentenca-arbitral-impossibilidade-juridica-do-pedido-que-busca-neutralizar-os-efeitos-da-sentenca-arbitral-por-meio-diverso-da-acao-de-nulidade-expressamente-prevista-na-lei-de-arbitragem.html