Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. A falta de assinatura de duas testemunhas no termo de compromisso arbitral sem acarretar prejuízo às partes não implica em nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que é título executivo e também não depende de assinatura de duas testemunhas:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. A falta de assinatura de duas testemunhas no termo de compromisso arbitral sem acarretar prejuízo às partes não implica em nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que é título executivo e também não depende de assinatura de duas testemunhas:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2254-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-a-falta-de-assinatura-de-duas-testemunhas-no-termo-de-compromisso-arbitral-sem-acarretar-prejuizo-as-partes-nao-implica-em-nulidade-da-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-que-e-titulo-executivo-e-tambem-nao-depende-de-assinatura-de-duas-testemunhas.html