Jurisprudência

Alegação de ilegitimidade passiva de parte quando da assinatura do compromisso arbitral. Questão submetida à análise e decisão do tribunal arbitral. Validade da sentença arbitral:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de nulidade da sentença arbitral. Inocorrência de nulidade do compromisso arbitral. Em que pese a ilegitimidade passiva de uma das partes tenha sido invocada quando da assinatura do compromisso, trata-se de questão submetida e decidida pelo tribunal arbitral:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de nulidade da sentença arbitral. Inocorrência de nulidade do compromisso arbitral. Em que pese a ilegitimidade passiva de uma das partes tenha sido invocada quando da assinatura do compromisso, trata-se de questão submetida e decidida pelo tribunal arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2268-alegacao-de-ilegitimidade-passiva-de-parte-quando-da-assinatura-do-compromisso-arbitral-questao-submetida-a-analise-e-decisao-do-tribunal-arbitral-validade-da-sentenca-arbitral.html