Jurisprudência

Liminar para suspender a exigibilidade da fiança até o julgamento no procedimento arbitral. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. O eventual ajuizamento de execução não gerará dano irreparável, pois permite direito de defesa:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Liminar para suspender a exigibilidade da fiança até o julgamento no procedimento arbitral. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. O eventual ajuizamento de execução não gerará dano irreparável, pois permite direito de defesa:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Liminar para suspender a exigibilidade da fiança até o julgamento no procedimento arbitral. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. O eventual ajuizamento de execução não gerará dano irreparável, pois permite direito de defesa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/229-liminar-para-suspender-a-exigibilidade-da-fianca-ate-o-julgamento-no-procedimento-arbitral-ausencia-de-fumus-boni-juris-e-periculum-in-mora-o-eventual-ajuizamento-de-execucao-nao-gerara-dano-irreparavel-pois-permite-direito-de-defesa.html