Jurisprudência

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em ação de cumprimento, embargos de terceiros, embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em ação de cumprimento, embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em ação de cumprimento, embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2291-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-em-acao-de-cumprimento-embargos-de-terceiros-embargos-a-execucao-impugnacao-ou-excecao-de-pre-executividade.html