Jurisprudência

Imodificabilidade da sentença arbitral inclusive diante da alegação de julgamento contrário à lei pelo árbitro:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Imodificabilidade da sentença arbitral inclusive diante da alegação de julgamento contrário à lei pelo árbitro:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Imodificabilidade da sentença arbitral inclusive diante da alegação de julgamento contrário à lei pelo árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2293-imodificabilidade-da-sentenca-arbitral-inclusive-diante-da-alegacao-de-julgamento-contrario-a-lei-pelo-arbitro.html