Jurisprudência

Descabimento da impugnação que requer a extinção do feito por necessidade de prévia liquidação, quando a sentença arbitral baseou-se em “tabela não contestada pela parte”. Pleito que importaria em modificação da sentença arbitral e “violação da coisa julgada”:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Descabimento da impugnação que requer a extinção do feito por necessidade de prévia liquidação, quando a sentença arbitral baseou-se em “tabela não contestada pela parte”. Pleito que importaria em modificação da sentença arbitral e “violação da coisa julgada”:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Descabimento da impugnação que requer a extinção do feito por necessidade de prévia liquidação, quando a sentença arbitral baseou-se em “tabela não contestada pela parte”. Pleito que importaria em modificação da sentença arbitral e “violação da coisa julgada”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2294-descabimento-da-impugnacao-que-requer-a-extincao-do-feito-por-necessidade-de-previa-liquidacao-quando-a-sentenca-arbitral-baseou-se-em-tabela-nao-contestada-pela-parte-pleito-que-importaria-em-modificacao-da-sentenca-arbitral-e-violacao-da-coisa-julgada.html