Jurisprudência

A mera interpretação do laudo arbitral não constitui revisão do seu julgamento de mérito. Falta de clareza do termo inicial da correção monetária na sentença arbitral. Aplicação da regra geral do termo inicial na data do vencimento da obrigação, com máxima reposição da desvalorização da moeda:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- A mera interpretação do laudo arbitral não constitui revisão do seu julgamento de mérito. Falta de clareza do termo inicial da correção monetária na sentença arbitral. Aplicação da regra geral do termo inicial na data do vencimento da obrigação, com máxima reposição da desvalorização da moeda:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- A mera interpretação do laudo arbitral não constitui revisão do seu julgamento de mérito. Falta de clareza do termo inicial da correção monetária na sentença arbitral. Aplicação da regra geral do termo inicial na data do vencimento da obrigação, com máxima reposição da desvalorização da moeda:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2312-a-mera-interpretacao-do-laudo-arbitral-nao-constitui-revisao-do-seu-julgamento-de-merito-falta-de-clareza-do-termo-inicial-da-correcao-monetaria-na-sentenca-arbitral-aplicacao-da-regra-geral-do-termo-inicial-na-data-do-vencimento-da-obrigacao-com-maxima-reposicao-da-desvalorizacao-da-moeda.html