Jurisprudência

Descabida a apresentação de contestação ante a citação em cumprimento de sentença arbitral, e impossível sua fungibilidade em impugnação ao cumprimento de sentença porque não respeitados os requisitos do art. 475-J, §1º, do CPC:
  • Cumprimento e impugnação vs. execução e embargos de sentença arbitral- Descabida a apresentação de contestação ante a citação em cumprimento de sentença arbitral, e impossível sua fungibilidade em impugnação ao cumprimento de sentença porque não respeitados os requisitos do art. 475-J, §1º, do CPC:
  • Cumprimento e impugnação vs. execução e embargos de sentença arbitral- Descabida a apresentação de contestação ante a citação em cumprimento de sentença arbitral, e impossível sua fungibilidade em impugnação ao cumprimento de sentença porque não respeitados os requisitos do art. 475-J, §1º, do CPC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2338-descabida-a-apresentacao-de-contestacao-ante-a-citacao-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-e-impossivel-sua-fungibilidade-em-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-porque-nao-respeitados-os-requisitos-do-art-475-j-1-do-cpc.html