Jurisprudência

Ação de protesto contra a alienação de bens para que seja averbado na matrícula de imóvel a existência de procedimento arbitral em trâmite e entre as partes. Impossibilidade da concessão da medida em face de seu caráter não-provisório:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Ação de protesto contra a alienação de bens para que seja averbado na matrícula de imóvel a existência de procedimento arbitral em trâmite e entre as partes. Impossibilidade da concessão da medida em face de seu caráter não-provisório:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário- Ação de protesto contra a alienação de bens para que seja averbado na matrícula de imóvel a existência de procedimento arbitral em trâmite e entre as partes. Impossibilidade da concessão da medida em face de seu caráter não-provisório:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/235-acao-de-protesto-contra-a-alienacao-de-bens-para-que-seja-averbado-na-matricula-de-imovel-a-existencia-de-procedimento-arbitral-em-tramite-e-entre-as-partes-impossibilidade-da-concessao-da-medida-em-face-de-seu-carater-nao-provisorio.html