Jurisprudência

“Embora o art. 30, I e II, da Lei nº 9.307/96 refira-se à correção de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, é incontroversa a possibilidade de se conceder efeitos modificativos ao recurso”:
  • Efeitos infringentes da postulação de esclarecimentos vs. irrecorribilidade das sentenças arbitrais- “Embora o art. 30, I e II, da Lei nº 9.307/96 refira-se à correção de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, é incontroversa a possibilidade de se conceder efeitos modificativos ao recurso”:
  • Efeitos infringentes da postulação de esclarecimentos vs. irrecorribilidade das sentenças arbitrais- “Embora o art. 30, I e II, da Lei nº 9.307/96 refira-se à correção de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, é incontroversa a possibilidade de se conceder efeitos modificativos ao recurso”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2388-embora-o-art-30-i-e-ii-da-lei-n-9-307-96-refira-se-a-correcao-de-erro-material-omissao-obscuridade-duvida-ou-contradicao-e-incontroversa-a-possibilidade-de-se-conceder-efeitos-modificativos-ao-recurso.html