Jurisprudência

Descabimento de recurso extraordinário para discussão de aplicabilidade de cláusula compromissória. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Óbice das súmulas n. 279 e 454 do STF:
  • Constitucionalidade da arbitragem- Descabimento de recurso extraordinário para discussão de aplicabilidade de cláusula compromissória. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Óbice das súmulas n. 279 e 454 do STF:
  • Constitucionalidade da arbitragem- Descabimento de recurso extraordinário para discussão de aplicabilidade de cláusula compromissória. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Óbice das súmulas n. 279 e 454 do STF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2392-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-discussao-de-aplicabilidade-de-clausula-compromissoria-materia-infraconstitucional-e-que-demandaria-analise-fatico-probatoria-obice-das-sumulas-n-279-e-454-do-stf.html