Jurisprudência

Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória:
  • Constitucionalidade da arbitragem - Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória:
  • Constitucionalidade da arbitragem - Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2394-competencia-do-stj-recurso-ao-stf-sob-a-alegacao-de-ofensa-a-dispositivos-constitucionais-em-funcao-de-a-parte-nao-ter-assinado-convencao-de-arbitragem-descabimento-do-julgamento-da-materia-que-depende-de-analise-da-legislacao-infraconstitucional-e-reexame-de-materia-fatico-probatoria.html