Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Descabimento de recurso extraordinário para discussão sobre liberação do FGTS baseada em rescisão de contrato de trabalho fundada em sentença arbitral. Matéria infraconstitucional e que dependeria de reexame fático-probatório:

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Descabimento de recurso extraordinário para discussão sobre liberação do FGTS baseada em rescisão de contrato de trabalho fundada em sentença arbitral. Matéria infraconstitucional e que dependeria de reexame fático-probatório:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2402-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-discussao-sobre-liberacao-do-fgts-baseada-em-rescisao-de-contrato-de-trabalho-fundada-em-sentenca-arbitral-materia-infraconstitucional-e-que-dependeria-de-reexame-fatico-probatorio.html

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