Jurisprudência

Inadmissão de Recurso Especial. Analisar a tese do recorrente de que a cláusula contratual em debate possui natureza trabalhista envolveria o exame de matéria fática. Incidência da súmula 279 do STF:
  • Direito do trabalho- Inadmissão de Recurso Especial. Analisar a tese do recorrente de a que cláusula contratual em debate possui natureza trabalhista envolveria o exame de matéria fática. Incidência da súmula 279 do STF:
  • Direito do trabalho- Inadmissão de Recurso Especial. Analisar a tese do recorrente de a que cláusula contratual em debate possui natureza trabalhista envolveria o exame de matéria fática. Incidência da súmula 279 do STF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2429-inadmissao-de-recurso-especial-analisar-a-tese-do-recorrente-de-que-a-clausula-contratual-em-debate-possui-natureza-trabalhista-envolveria-o-exame-de-materia-fatica-incidencia-da-sumula-279-do-stf.html