Jurisprudência

Honorários sucumbenciais fixados em ação judicial extinta por existência de cláusula compromissória. Impossibilidade de revisão do valor dos honorários em sede de recurso especial em razão da incidência da súmula 7 do STJ:
  • Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Honorários sucumbenciais fixados em ação judicial extinta por existência de cláusula compromissória. Impossibilidade de revisão do valor dos honorários em sede de recurso especial em razão da incidência da súmula 7 do STJ:
  • Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Honorários sucumbenciais fixados em ação judicial extinta por existência de cláusula compromissória. Impossibilidade de revisão do valor dos honorários em sede de recurso especial em razão da incidência da súmula 7 do STJ:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2440-honorarios-sucumbenciais-fixados-em-acao-judicial-extinta-por-existencia-de-clausula-compromissoria-impossibilidade-de-revisao-do-valor-dos-honorarios-em-sede-de-recurso-especial-em-razao-da-incidencia-da-sumula-7-do-stj.html