Jurisprudência

Recurso Especial admitido com retorno dos autos à origem. Acórdão que não analisou a aplicabilidade da Lei de Arbitragem a contrato firmado antes da vigência da lei:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Recurso Especial admitido com retorno dos autos à origem. Acórdão que não analisou a aplicabilidade da Lei de Arbitragem a contrato firmado antes da vigência da lei:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Recurso Especial admitido com retorno dos autos à origem. Acórdão que não analisou a aplicabilidade da Lei de Arbitragem a contrato firmado antes da vigência da lei:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2464-recurso-especial-admitido-com-retorno-dos-autos-a-origem-acordao-que-nao-analisou-a-aplicabilidade-da-lei-de-arbitragem-a-contrato-firmado-antes-da-vigencia-da-lei.html