Jurisprudência

Acórdão que julga o feito improcedente no mérito, em que pese tenha sido apresentada exceção de arbitragem pela parte ré, com base do princípio do não prejuízo (art. 249, § 2º, CPC/73):
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Acórdão que julga o feito improcedente no mérito, em que pese tenha sido apresentada exceção de arbitragem pela parte ré, com base do princípio do não prejuízo (art. 249, § 2º, CPC/73):
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Acórdão que julga o feito improcedente no mérito, em que pese tenha sido apresentada exceção de arbitragem pela parte ré, com base do princípio do não prejuízo (art. 249, § 2º, CPC/73):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2473-acordao-que-julga-o-feito-improcedente-no-merito-em-que-pese-tenha-sido-apresentada-excecao-de-arbitragem-pela-parte-re-com-base-do-principio-do-nao-prejuizo-art-249-2-cpc-73.html