Jurisprudência

Ação de cobrança. Possibilidade de utilização de sentença arbitral com a assinatura do réu como prova de existência da dívida. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos de validade pela sentença arbitral quando essa é utilizada apenas como meio de prova:
  • Enforcement da sentença arbitral por meio de ação de conhecimento- Ação de cobrança. Possibilidade de utilização de sentença arbitral com a assinatura do réu como prova de existência da dívida. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos de validade pela sentença arbitral quando essa é utilizada apenas como meio de prova:
  • Enforcement da sentença arbitral por meio de ação de conhecimento- Ação de cobrança. Possibilidade de utilização de sentença arbitral com a assinatura do réu como prova de existência da dívida. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos de validade pela sentença arbitral quando essa é utilizada apenas como meio de prova:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2484-acao-de-cobranca-possibilidade-de-utilizacao-de-sentenca-arbitral-com-a-assinatura-do-reu-como-prova-de-existencia-da-divida-desnecessidade-de-preenchimento-dos-requisitos-de-validade-pela-sentenca-arbitral-quando-essa-e-utilizada-apenas-como-meio-de-prova.html