Jurisprudência

Estatuto social com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral. Nulidade configurada. Existência de cláusula compromissória cheia, mas inexistência de assinatura no termo de compromisso arbitral. Como se trata de contrato de adesão, verifica-se a necessidade da assinatura do termo:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de direito societário - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Estatuto social com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral. Nulidade configurada. Existência de cláusula compromissória cheia, mas inexistência de assinatura no termo de compromisso arbitral. Como se trata de contrato de adesão, verifica-se a necessidade da assinatura do termo:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de direito societário - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Estatuto social com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral. Nulidade configurada. Existência de cláusula compromissória cheia, mas inexistência de assinatura no termo de compromisso arbitral. Como se trata de contrato de adesão, verifica-se a necessidade da assinatura do termo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2491-estatuto-social-com-clausula-compromissoria-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-nulidade-configurada-existencia-de-clausula-compromissoria-cheia-mas-inexistencia-de-assinatura-no-termo-de-compromisso-arbitral-como-se-trata-de-contrato-de-adesao-verifica-se-a-necessidade-da-assinatura-do-termo.html